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Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo mpc.es.gov.br Vitória, Brasil Joined January 2013-
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MPC-ES requer suspensão cautelar de contrato de R$ 6,8 milhões da Prefeitura de Muniz Freire Representação questiona adesão a ata de registro de preços, pagamentos acima do valor contratado e desvio de finalidade no uso de recursos de convênio mpc.es.gov.br/2026/06/mpc-es…
Estudo de transição do Sistema Transcol para o modelo Tarifa Zero foi sugerido pelo MPC-ES em auditoria que apontou falhas graves de planejamento e riscos fiscais na introdução de ônibus elétricos na Região Metropolitana da Grande Vitória Leia em: mpc.es.gov.br/2026/06/mpc-es…
MPC-ES defende Tarifa Zero no Transcol após auditoria apontar falhas; parecer mostra gastos de R$ 1,56 bi do Estado com sistema Órgão ministerial apresentou dados que demonstram que o Estado já financia estruturalmente o sistema sem a contrapartida de qualidade devida ao cidadão
A pedido do MPC-ES, Tribunal de Contas inclui exigências a secretarias estaduais em projetos para concessão de benefícios fiscais mpc.es.gov.br/2026/05/a-pedi…
TCE-ES seguiu o parecer do Ministério Público de Contas e manteve 11 irregularidades nas contas de 2024 do município do Norte do Espírito Santo, relacionadas à execução orçamentária, falta de liquidez financeira, desequilíbrio previdenciário e inconsistências contábeis
Com 11 irregularidades mantidas, contas de 2024 da Prefeitura de Conceição da Barra recebem parecer prévio pela rejeição mpc.es.gov.br/2026/05/com-11…
MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de São José do Calçado por irregularidades que demonstram desequilíbrio fiscal mpc.es.gov.br/2026/05/mpc-es…
MPC-ES defende rejeição das contas de 2023 da Prefeitura de Muqui por inscrição de despesas sem recursos em caixa. Órgão considera grave irregularidade que trata da inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa mpc.es.gov.br/2026/05/recurs…
Após auditoria, Tribunal de Contas determina prazos para licitação e regularização do transporte intermunicipal no Espírito Santo. Decisão unânime do Plenário acolheu parecer do Ministério Público de Contas mpc.es.gov.br/2026/05/apos-a…
Contratação temporária na área da saúde na Serra é considerada irregular pelo Tribunal de Contas, seguindo parecer do MPC-ES mpc.es.gov.br/2026/04/contra…
MPC-ES requer anulação de atas para manutenção de áreas verdes de municípios do Norte capixaba por uso indevido de sistema de registro de preços mpc.es.gov.br/2026/04/mpc-es…
MPC-ES pede reconhecimento da gravidade de falhas em licitação de R$ 84 milhões do DER-ES e aplicação de multa aos responsáveis mpc.es.gov.br/2026/03/mpc-es…
Consulta define critérios para acumulação de gratificações a servidores efetivos e exceções para pagamento a comissionados. TCE-ES esclareceu que servidores só podem receber vantagens adicionais em condições específicas e transitórias mpc.es.gov.br/2026/03/consul…
Justiça condena ex-vice-prefeito de Água Doce do Norte a devolver mais de R$ 120 mil aos cofres públicos. Jacy Rodrigues da Costa foi condenado por abandonar o cargo por quase dois anos, enquanto morava nos Estados Unidos, mantendo salário integral mpc.es.gov.br/2026/03/justic…
MPC-ES recomenda à Prefeitura de Castelo que observe critérios previstos na legislação em caso de fechamento de escolas municipais mpc.es.gov.br/2026/02/mpc-es…
Em solenidade realizada na terça-feira (10), procurador-geral se emocionou em discurso e defendeu uma atuação dos órgãos de controle focada na efetividade das políticas públicas
Luciano Vieira assume o quarto mandato como procurador-geral do Ministério Público de Contas mpc.es.gov.br/2026/02/lucian…
Por maioria, Plenário acompanhou entendimento do Ministério Público de Contas e estabeleceu duplo marco temporal: lei que aumenta salário de vereador deve ser anterior às eleições municipais e respeitar o prazo de 180 dias anteriores ao fim do mandato, previsto na LRF
Subsídios de vereadores devem ser fixados antes das eleições municipais e respeitar prazo da LRF, define TCE-ES mpc.es.gov.br/2025/12/subsid…
Trabalho foi elaborado para cumprir determinação feita em 2019 no processo que trata de auditoria no contrato de concessão firmado pelo Estado com a Concessionária Rodovia do Sol (Rodosol) e inverteu crédito estimado em R$ 613 milhões a favor do Estado em dívida com a Rodosol 2/2
MPC-ES pede anulação de estudo que aponta dívida de R$ 351 Milhões do Estado no contrato com a Rodosol. Parecer ministerial destaca a existência de diversos vícios em estudo terceirizado realizado a pedido da ARSP que o tornam inválido. 1/2 mpc.es.gov.br/2025/12/mpc-es…
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