Cordão Said & Villa - Sociedade de Advogados @csv_adv

A Lei 13.793 prevê que o advogado possa analisar, sem procuração,procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário, Legislativo ou administração pública. Os documentos digitalizados em processo eletrônicos também devem estar disponíveis para acesso através de rede externa.

A expressão significa "na ausência". Diz-se do julgamento a que o réu não está presente. #CSVAdvocacia #Direito #Justiça #Glorssáriododireito

Dra. Hetiane Cavalcante compõe o nosso trio de sócios do CSV Sociedade de Advogados e atua nas áreas de Direito do Trabalho e Direito do Consumidor. #NossosSócios

A paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho.

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos um 2019 de muitas conquistas e que a nossa relação seja ainda mais sólida, tendo sempre como base o amor, o respeito e a justiça. Feliz Ano Novo!

Nosso sócio, Dr. Lucas Villa também é mestre em Filosofia (Ética e Epistemologia) pela Universidade Federal do Piauí, Especialista em Ciências Criminais pelo CEUT. Tem vasta experiência nas áreas de Direito e Filosofia, com ênfase em Ciências Criminais, Ética e Epistemologia.

O contrato de namoro pode ser uma saída para quem deseja proteger seu patrimônio durante uma relação. Trata-se de um documento assinado por ambas as partes em um relacionamento, no qual os envolvidos assumem a condição de namorados, mas sem intenção de constituir família.

Que a magia do Natal permaneça em nossos corações. Feliz Natal!

Seu currículo conta com diploma de Estudos Avançados em Direito Civil pela USAL e graduação em Direito pela UFPI.Tem experiência na área de Direito,com ênfase em Direito Civil,atuando principalmente em:direitos existenciais, teoria das obrigações e responsabilidade civil médica.

A expressão, que significa "Faço para que faças", é usada nos casos de contrato em que o pagamento de um serviço é pago com a prestação de outro serviço. #GlossáriodoDireito #CSVAdvocacia #Direito #Justiça

O TRT negou pedido de indenização do período de estabilidade provisória a uma trabalhadora que estava grávida durante aviso prévio de dispensa. Para o TRT, conceder a indenização implicaria o recebimento de 2 estabilidades, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico.

Direito Penal é uma área que atua no acompanhamento de ações penais e inquéritos policiais, com atuação na defesa e na acusação ou assistência desta. Ênfase em defesas relativas a crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional e improbidade administrativa.

O Senado aprovou na terça-feira (11) a ampliação da pena para o crime de maus-tratos a animais (PLS 470/2018). Hoje, a pena prevista é de 3 meses a um ano de detenção, além de multa. Com o projeto, a pena agora será de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida.

O pagamento pode continuar, caso seja comprovado que o filho ainda tem a necessidade de ser sustentado pelos pais como, por exemplo, se ainda estiver estudando. A determinação é feita pelo juiz, e ele vai sempre avaliar, primeiramente, a medida que mais beneficie o menor.

Hoje é dia de ressaltar os valores como ética, cidadania, respeito, convivência que embora sejam valores fundamentais de uma sociedade justa, muitas vezes é necessário que a atuação da Justiça os faça valer. #DiadaJustiça #CSVAdvocacia #Direito #Justiça

De acordo com a circular 3.918/18, do Banco Central do Brasil, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar ao client a sistemática do pagamento de fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.

Advogado que revela sigilo do próprio cliente para defender 3º que pode ser vítima de violência, com risco iminente à integridade física, psicológica ou sexual, não comete infração ética. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional mineira da OAB.

Direito empresarial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário e atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial.

O Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei Federal nº 13.105/15, preconiza a prioridade de portadores de doença grave ou com idade igual ou superior a 60 anos em todo e qualquer procedimento judicial.

Com a Lei Maria da Penha, a violência contra mulher passou a ser concebida como uma violação a direitos humanos, reconhecendo a norma que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma as formas de violação dos direitos humanos” (art. 6º).